Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
Este documento apresenta um curso intensivo de 16 horas sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos com base na Lei nº 14.133/2021. Destinado a servidores públicos, o programa capacita profissionais para exercerem com segurança jurídica e eficiência as atividades relacionadas à execução contratual. O curso combina teoria e prática, abordando desde a designação formal dos agentes até aplicação de penalidades, com foco na prevenção de riscos e responsabilizações.
Objetivo e Público-Alvo
Objetivo Geral
Capacitar servidores públicos, fiscais e gestores de contratos para exercerem com segurança jurídica e eficiência as atividades de gestão e fiscalização de contratos administrativos, conforme a Lei nº 14.133/2021. O curso aborda procedimentos de controle, riscos contratuais, responsabilidades dos agentes públicos, além de apresentar modelos e soluções para situações práticas e recorrentes.
Público-Alvo
  • Fiscais e gestores de contratos
  • Membros da assessoria jurídica e do controle interno
  • Agentes de contratação e equipes de apoio
  • Servidores das áreas requisitantes
  • Pregoeiros, ordenadores de despesa e profissionais que atuam com execução contratualMetodologia e Estrutura do Curso
Aulas Expositivas
Abordagem prática e fundamentada na legislação vigente, com especial atenção à Lei nº 14.133/2021 e suas implicações para a gestão contratual.
Jurisprudência
Discussão detalhada das decisões dos Tribunais de Contas e da jurisprudência atualizada sobre fiscalização de contratos administrativos.
Estudos de Caso
Análise de situações reais e recorrentes na administração pública, com debate sobre soluções adequadas e conformes à legislação.
Material Prático
Apresentação de fluxogramas, minutas e formulários operacionais prontos para implementação imediata pelos participantes.
O curso tem carga horária de 16 horas presenciais, distribuídas em 2 dias de imersão intensiva. Cada participante receberá certificado impresso de participação, condicionado à frequência mínima de 75% das aulas.
Módulo 1 - Introdução à Gestão e Fiscalização Contratual
O primeiro módulo do curso, com duração de 4 horas, estabelece as bases fundamentais para compreensão da gestão e fiscalização contratual:
  • Diferenciação clara entre as funções de gestor e fiscal de contratos
  • Atribuições, competências e a importância da designação formal dos agentes
  • Análise detalhada das disposições da Lei nº 14.133/21 sobre fiscalização contratual
  • Responsabilidade solidária, subsidiária e pessoal dos servidores envolvidos
  • Planejamento estratégico e elaboração de matriz de riscos eficiente
Estudo de Caso: Analisaremos um caso onde o fiscal não acompanhou adequadamente a entrega do serviço contratado, resultando em atrasos e qualidade insuficiente, com prejuízos à Administração.
O módulo fornece ferramentas essenciais para que o fiscal compreenda seu papel legal e evite responsabilizações pessoais, enfatizando a prevenção de problemas através do monitoramento adequado.
Módulo 2 - Execução, Acompanhamento e Registro de Ocorrências
O segundo módulo, também com duração de 4 horas, aprofunda aspectos práticos do acompanhamento contratual, oferecendo ferramentas concretas para o dia a dia do fiscal:
Acompanhamento e Medições
Técnicas eficientes para monitorar a execução contratual e realizar medições precisas de entregas, garantindo o cumprimento das especificações.
Registro Formal
Métodos adequados para registros de ocorrências e notificações formais, essenciais para documentar todo o processo de fiscalização.
Instrumentos de Controle
Utilização prática de diário de obras, relatórios de execução e checklists para garantir o acompanhamento sistemático.
Tratamento de Falhas
Procedimentos corretos diante de falhas, atrasos, inexecução parcial e abandono, com foco na resolução eficaz de problemas.
Estudo de Caso: Analisaremos uma situação onde a contratada descumpriu etapas do cronograma físico-financeiro e o fiscal hesitou em notificar formalmente, tentando resolver a questão de maneira informal.
Módulo 3 - Aditivos, Reequilíbrio Econômico e Alterações Contratuais
O terceiro módulo aborda os aspectos mais complexos da gestão contratual, relacionados às alterações e adequações durante a vigência do contrato:
Este módulo inclui um estudo de caso onde uma empresa solicitou reequilíbrio financeiro com justificativa frágil, mas o aditivo foi autorizado, resultando em apontamento pelo TCE de prejuízo ao erário. Os participantes analisarão a conduta dos envolvidos e as consequências jurídicas.
Módulo 4 - Penalidades, Rescisão e Boas Práticas de Fiscalização
O módulo final do curso, com duração de 4 horas, aborda os aspectos mais críticos da fiscalização contratual, relacionados a situações de descumprimento e encerramento de contratos:
  • Sanções administrativas previstas em lei e o devido processo legal para sua aplicação
  • Motivos legais para rescisão contratual e suas consequências jurídicas para ambas as partes
  • Documentação necessária e suficiente para fundamentar a aplicação de penalidades
  • Modelos práticos de notificações, atas, termos e relatórios de fiscalização
  • Boas práticas de controle e uso de tecnologia para otimizar o processo de fiscalização
Estudo de Caso: Análise de um contrato de prestação de serviços rescindido por inexecução, mas sem formalização adequada do processo sancionador, resultando em ação judicial pelo contratado alegando nulidade.
85%
Dos problemas contratuais podem ser evitados com fiscalização adequada
60%
Das rescisões contratuais apresentam falhas procedimentais
75%
Dos fiscais necessitam de mais capacitação formal
Informações Adicionais e Inscrições
1
Material Incluso
Cada participante receberá kit completo contendo bloco de notas, apostila impressa e caneta personalizada. O curso inclui coffee break nos dois dias e certificado impresso (com mínimo de 75% de frequência), além de modelos práticos de documentos para uso imediato.
2
Diferenciais do Curso
Abordagem 100% prática voltada para a realidade do servidor público, com casos reais baseados em decisões dos Tribunais de Contas. O material é completo para uso imediato na fiscalização, com ênfase na prevenção de falhas, riscos e responsabilizações.
3
Investimento
Modalidade presencial: R$ 2.844,30 por participante
Modalidade online ao vivo: R$ 1.894,00 por participante
Condições especiais para grupos a partir de 3 participantes. Possibilidade de cursos in company.
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Website: www.abilecursoseconsultoria.com.br
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